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Com 12 anos atuação no mercado, a Marcel Colares Consultoria Jurídica, é sociedade individual de advocacia que visa prestar assessoria preventiva, consultiva e resolutiva em regime de assistência jurídica integral.


Baseando-se na construção de relações sólidas e de confiança, a equipe de profissionais busca apresentar propostas individuais para cada caso, oferecendo soluções específicas e inovadoras, sempre em total sintonia com os interesses de seus clientes.


A Marcel Colares Consultoria Jurídica acredita que prestar advocacia com qualidade e excelência só é possível quando estão presentes a ética, o comprometimento e a responsabilidade, e partindo desses princípios tão fundamentais à qualquer relação jurídica é que alicerça a base de sua atuação na advocacia.

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MARCEL COLARES

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Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Pós Graduação em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis

Especialista em Recuperação de Crédito

Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase na Recuperação de Crédito pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto

LUCIANA LANG CARVALHO

Consultora Jurídica

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis

Pós Graduação em Direito Tributário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis

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EMPREGADA QUE VIAJOU A LAZER DURANTE QUARENTENA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA

REVÉS EM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS

Por ausência de vagas, pedido de transferência imediata de paciente com COVID-19 para leito de UTI é negado

CPC 2015: Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução por débito condominial

TST - Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada

Santos faz acordo de R$ 3,2 milhões com ex-zagueiro em audiência por WhatsApp

STJ estabelece que prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

Racismo nas redes sociais - Preto no Branco - Publicação em 11.06.19

TMT - Acordo judicial põe fim a processo e reestabelece amizade entre partes

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

Motorista pode ter desconto em salário, em razão de multas de trânsito

Mecânico que recebia ofensas de colegas de trabalho por ser negro deve ser indenizado por injúria racial

Mecânico que recebia ofensas de colegas de trabalho por ser negro deve ser indenizado por injúria racial

Um mecânico que trabalhava em uma empresa fabricante de máquinas em São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. A condenação foi imposta pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porque o empregado sofria ofensas por parte de colegas de trabalho pelo fato de ser negro, sem que a empresa tenha tomado providências para coibir a conduta. Os desembargadores consideraram o caso como injúria racial. A decisão reforma sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao entrar com o processo, o trabalhador informou que prestou serviços à empresa entre abril de 2015 e outubro de 2017, mas que as piadas ofensivas quanto à cor da sua pele começaram depois de um ano e meio de trabalho. Afirmou, também, que levou a situação ao conhecimento de um supervisor durante reuniões, mas que nada foi feito em relação à conduta dos colegas. Por isso ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de reparar o dano sofrido.

Em primeira instância, no entanto, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo entendeu que os depoimentos das testemunhas não foram convincentes, e que havia incongruências entre os relatos e o que foi afirmado na petição inicial do processo. Por isso, considerou a ação  improcedente, o que fez com que o trabalhador apresentasse recurso ao TRT-RS.

Injúria

Para o relator do recurso na 3ª Turma, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, a prova testemunhal foi esclarecedora o suficiente para que a empresa fosse condenada. O magistrado fez referência ao depoimento do próprio autor, segundo o qual os colegas faziam comentários do tipo "cuidado com a cor quando forem contratar". A testemunha convidada pelo empregado, por sua vez, disse que ouviu comentários como "botaram mais um preto aqui, onde é que isso vai parar?", ou "cada lado que a gente olha tem mais um preto". A testemunha convidada pela empresa também confirmou que havia desentendimentos entre os mecânicos.

Conforme o relator, portanto, "depreende-se que o autor efetivamente foi vítima de condutas constrangedoras e injuriantes, oriundas de seus colegas de trabalho". Para o magistrado, a conduta caracteriza-se como injúria racial. "No que concerne à injúria racial, a prova oral ao que se observou, é indicativa de tal ofensa, ao contrário do que constou da sentença". O entendimento foi seguido pelos demais magistrados da Turma Julgadora.

Fim do corpo da notícia.
Fonte: Texto: Juliano Machado - Secom/Tribunal Regional da 4a Região
Por: Marcel Colares, 12 de março de 2019.

Motorista pode ter desconto em salário, em razão de multas de trânsito

Multas: responsabilidade do motorista

O TRT-RS negou a um condutor de carreta a devolução de valores descontados por conta de infrações em rodovias. A decisão confirmou sentença da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que “multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora - no caso, uma transportadora”.

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração: “O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”.

O acórdão arremata considerando “legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo empregado à empresa”. (Proc. nº 0020653-64.2017.5.04.0204).

Fonte: Espaço Vital

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta. Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por se desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel. O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública. Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão. Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Simples verificação

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes – vedado o uso de papel termossensível –, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O TJRJ excluiu da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação. Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária realizada. Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova – por isso o caráter transitório do documento. A instituição também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.

Vício do serviço

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança. É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel, afirmou o relator.

Alternativas

Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas. Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias realizadas nos caixas eletrônicos. Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa, concluiu o ministro.

Processo(s): REsp 1414774
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/Juris Síntese

TMT - Acordo judicial põe fim a processo e reestabelece amizade entre partes

Uma amizade de 15 anos entre duas famílias e no meio dela, uma ação na Justiça. José e Antônio, nomes fictícios, se viram envolvidos em uma situação complicada após uma negociação por uma chácara não ter dado certo. Antônio propôs vender as terras ao amigo José, que efetuou o pagamento de uma boa parcela, recebeu o recibo de comprovante e pretendia concluir a negociação com o pagamento do restante no ato da transferência do imóvel, mas Antônio desistiu do negócio e não teve como devolver o dinheiro recebido. Pronto, impasse iniciado. Porteira trancada e tudo mais. Até que em 2013 José procurou os meios legais e propôs ação na Justiça.

Seis anos após o início do litígio e com uma decisão favorável em Primeiro Grau, José recebeu uma ligação de Antônio, que propôs o acordo, após o desembargador Guiomar Teodoro Borges perceber a possibilidade de composição entre as partes e enviar o processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A audiência foi hoje cedo e em pouco minutos eles selaram o acordo. Vender a propriedade e repartirem o valor em 26% para Antônio, dono original e 74% para José, que havia repassado parte do valor das terras.

Sou temente a Deus. Rezo para que cada um tenha êxito em sua vida. Consegui a vitória no Primeiro Grau, mas não sabia no Segundo Grau. Foi quando Antônio me ligou e propôs acordo. Ele também foi iluminado e hoje vou deitar minha cabeça no travesseiro e dormir tranquilo, pois nossas famílias são amigas e esta situação atrapalhou muito. Estou satisfeito, enalteceu José.

Eu não tive condições de devolver o que ele me pagou e queria resolver o problema. Meu advogado é uma pessoa muito boa e disse que seria possível. Estou muito tranquilo com esta saída, pontuou Antônio.

É sempre muito interessante conciliar. E se é bom ao nosso cliente é bom pra gente também. Estamos contentes, disse a advogada Sara Graziela Oliveira. A gestora e mediadora Evanildes Oliveira ressaltou a importância de as partes quererem se ajustar, mas principalmente o papel dos advogados, que devem sempre propor a composição entre as partes. A colaboração do advogado é essencial, principalmente quando as partes não vislumbram o acordo. Eles devem ajudar a compor e encontrar a solução, via conversa que construa a solução pacífica, reforçou a gestora.

Este foi mais um caso de solução de litígio que o Nupemec conseguiu intervir e fazer o melhor às partes envolvidas, respeitar as vontades. Lembrando que antes de acionar o Judiciário com uma ação, pagar o advogado e as custas, vale a pena procurar um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de sua cidade.

É válido falar que o acordo realizado é um título executivo extrajudicial e uma vez homologado pelo magistrado, tem força de decisão judicial.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Racismo nas redes sociais - Preto no Branco - Publicação em 11.06.19

Em maio deste ano, o ex-árbitro de futebol Marcio Chagas publicou um texto corajoso com relatos de diversos episódios de racismo sofridos por ele ao longo de sua carreira. Em 2018, viralizou na internet a foto de uma jovem negra que não conseguia arrumar emprego por causa do seu cabelo. Em 2015 e 2016, Maju Coutinho e Taís Araújo também foram vítimas do ódio pela Internet.

Estes são apenas alguns casos.

Se antes as práticas de racismo, preconceito e discriminação limitavam-se às rodas de amigos, agora, com as redes sociais, adquirem o poder de atingir milhões de pessoas instantaneamente. Inclusive, algumas dessas redes comportam grupos que reúnem pessoas que têm algo em comum, o “ódio gratuito”.

Pasmem, mas existem comunidades que são pontos de encontros virtuais para que pessoas em massa pratiquem qualquer tipo de ataque de ódio contra uma pessoa.

A despeito das desigualdades raciais apontadas por diversos indicadores socioeconômicos, a crescente presença de personalidades negras nos espaços de poder é um dos fatores que gera a ofensiva conservadora caracterizada pelo ódio. Portanto, o discurso de ódio é também uma reação às pessoas que conseguiram, com o suporte da coletividade que representam, furar as barreiras estabelecidas pelo racismo em suas trajetórias de vida.

Contrapondo este entendimento, temos arguida a liberdade de expressão. Ocorre que, ainda que seja utilizada como argumento em defesa de certos tipos de discurso de ódio, a liberdade de expressão não é absoluta e não pode servir de guardiã para discursos que estimulam e incitam a violência contra grupos específicos.

Observe-se que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, e o Pacto de San José da Costa Rica, de 1992, ao mesmo tempo em que garantem a liberdade de expressão, determinam responsabilidades ao seu exercício e restringem a apologia ao ódio, especialmente contra grupos sociais, étnicos e religiosos.

Conforme já escrito aqui no ´Preto no Branco´, entendo que os tribunais devem reformular seu entendimento e perder o medo de condenar pelo crime de racismo, uma vez que a injúria é uma das formas mais contundentes de manifestação do racismo.

Outro fator que possivelmente contribua para a disseminação do ódio na Internet é a ausência de da sistematização oficial dos dados. O que seria facilmente solucionado com a inclusão de ‘discurso de ódio’ como uma categoria de crime em termos jurídicos.

Diversas opressões institucionais na atuação do sistema de justiça brasileiro - ao tratar da questão racial - podem ser identificadas nas decisões do Poder Judiciário sobre o tema. Os casos que envolvem racismo, quando chegam a ser judicializados, não são reconhecidos como tal, o que acarreta na sua desqualificação e, nos casos de eventual condenação, a aplicação de penalidades menos gravosas.

Tal omissão do Poder Judiciário alimenta o ciclo de violações de direitos ao qual são submetidas as vítimas do ódio racial. Deste modo, a pretensa neutralidade do Estado para lidar com esse tema faz com que muitas pessoas sintam-se desencorajadas a falar sobre ele ou buscar algum tipo de reparação, o que afasta o Poder Judiciário do seu objetivo de promover a justiça social.

Por Dra. Karla Meura, Advogada (e grande amiga) OAB/RS 82.234

Fonte: Espaço Vital

STJ estabelece que prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).

O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.

Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil.

A autora dos embargos apontou como paradigmas acórdãos da Segunda Turma nos quais, nesse tipo de situação, foi aplicado o prazo de dez anos, seguindo o que foi definido pela Primeira Seção em 2009 no julgamento do REsp 1.113.403, de relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo aplicado é o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil.

Ação subsidiária

Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no acórdão da Quarta Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica, afirmou.

O ministro ponderou que a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade de cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.

Citando o jurista Caio Mário da Silva Pereira - para quem a ação de repetição é específica para os casos de pagamento indevido, sendo a de enriquecimento sem causa usada apenas na sua falta -, o ministro opinou que o prazo prescricional de três anos do artigo 206 deve ser aplicado de forma mais restritiva, para os casos subsidiários de ação de enriquecimento sem causa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Santos faz acordo de R$ 3,2 milhões com ex-zagueiro em audiência por WhatsApp

O valor será dividido em 20 parcelas e é referente ao pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.

A juíza do Trabalho Maria Fernanda Maciel Abdala, do TRT da 2ª região, homologou um acordo entre o ex-zagueiro Fabiano Eller dos Santos e o Santos F.C. O time deverá pagar ao atleta a quantia de R$ 3,2 milhões. O acordo foi realizado via WhatsApp, por meio de um grupo criado pelo Tribunal.

O valor será dividido em 20 parcelas e é referente ao pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.

A audiência de conciliação estava pautada para o final deste mês de forma presencial, e teve que ser cancelada, pois o atleta está residindo atualmente em Porto Alegre, e por isso não poderia comparecer. Foi por esse motivo que foi criado o grupo no WhatsApp, que teve como membros os advogados das partes e um servidor conciliador.

Conciliação virtual

A conciliação virtual é utilizada no TRT-2 desde 2017, quando foi regulamentada pelo órgão. Essa é uma realidade em quatro dos sete Cejusc - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. O Cejusc é uma unidade do Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.

Nestes centros, é possível a realização de audiência via WhatsApp de ações trabalhistas em qualquer fase. Basta enviar uma mensagem para o celular do Cejusc da sua circunscrição informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes.

TST - Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio.

Sobrecarga psíquica

Na reclamação, a enfermeira contou que havia trabalhado em postos da Estratégia da Saúde da Família (ESF) em Porto Alegre (RS), nos bairros Rubem Berta e Jardim Carvalho. Segundo seu relato, ela vivenciou um contexto de permanente violência, sofreu inúmeras agressões verbais e físicas e foi ameaçada de morte por diversas ocasiões, além de ter sido vítima de assalto em 2011.

No seu entendimento, as fundações que a contrataram para prestar serviço ao Município de Porto Alegre “eram omissas e tentavam se desonerar de toda e qualquer responsabilidade para com seus empregados”, que trabalhavam “em condições precárias e com excessiva sobrecarga psíquica”. Essas situações desencadearam sintomas “de forma gradual e insidiosa que culminaram em graves transtornos psiquiátricos”.

Gangues rivais

Uma testemunha que trabalhou com a enfermeira numa das unidades de 2006 a 2008 relatou que o posto ficava no centro de três gangues rivais que brigavam entre si com troca de tiros. “Por vezes alguém da comunidade avisava que era necessário fechar o posto em razão da violência”, afirmou.

Em uma dessas ocasiões, uma criança não pôde receber atendimento odontológico no local, e a mãe, que tinha filhos pertencentes a uma das gangues, “retornou furiosa, armada”, ameaçando a enfermeira e a testemunha. Em razão das ameaças, esta teve de se mudar, e as duas foram transferidas para outros postos de saúde.

Responsabilização inviável

Os pedidos de dano moral, material e existencial foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Apesar de reconhecer que o convívio diário com a violência e a degradação social sujeita a vítima a abalos psicológicos, o Tribunal Regional considerou que não tinha havido ato ilícito das empregadoras.

Para chegar a essa conclusão, o TRT destacou duas situações que evidenciariam que as empregadoras haviam atuado dentro da esfera de suas possibilidades: a transferência da empregada para outro posto de saúde após as ameaças relatadas pela testemunha e a oferta de afastamento do trabalho após esse episódio para quem não estivesse em condições de trabalhar.

Maior exposição a risco

O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Breno Medeiros, constatou a existência de dano moral decorrente do sofrimento emocional a que foi submetida durante o trabalho. Em sua avaliação, o posto de saúde em que trabalhava a enfermeira estava sujeito a assaltos e era alvo de constantes episódios de agressividade dos moradores da comunidade. “Verifica-se, portanto, que, de fato, a função normalmente desenvolvida pela trabalhadora implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho”, assinalou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20327-15.2015.5.04.0030 - Fase Atual: ED-RR

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

CPC 2015: Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução por débito condominial

3ª turma do STJ proveu recurso de condomínio.

É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo.

A decisão é da 3ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 17. O recuso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Conforme a relatora, o art. 323 do CPC/15, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução.”

Nancy consignou ainda que o art. 771 do CPC/15, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.

Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional.”

O voto da relatora foi seguido pelo colegiado à unanimidade.

Processo: REsp 1.813.850

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Por ausência de vagas, pedido de transferência imediata de paciente com COVID-19 para leito de UTI é negado

"Não há vagas de UTIs, estamos diante do colapso!" A afirmação é do Desembargador Plantonista do TJRS, João Barcelos de Souza Júnior, que, mesmo reconhecendo a situação grave do caso em análise, negou o pedido liminar de um paciente com COVID-19 que busca na justiça a sua internação, devido à ausência de leitos em UTIs no Rio Grande do Sul.

O homem, internado desde 01/03/2021 por conta do coronavírus, também está acometido de pneumonia, necessitando de ventilação mecânica com urgência. E, de acordo com laudo médico, ele sofreu "importante piora respiratória nas últimas 24 horas".

“Diante da realidade presente não há o que possa ser determinado, pois leito vago em UTI não há, e qualquer decisão neste sentido poderá ser mal interpretada e causar mais perplexidade ainda, fazendo com que um paciente seja preterido por outro, situação que o Poder Judiciário tem de todas as formas evitar”, asseverou o magistrado.

"Nos transformamos em um País que trata uma pandemia mortal como coisa banal; medidas de segurança e prevenção como desrespeito a direitos pessoais; medicamentos já classificados em estudos científicos sérios como inúteis para a COVID-19 como "poção mágica". Estamos "desmanchando" como sociedade organizada, pois estamos perdendo humanidade, compaixão, empatia e responsabilidade", considerou.

A decisão é do início da madrugada desta quarta-feira (10/3).

Caso

O pedido liminar para que fosse determinada a imediata transferência do autor da ação para hospital com leito de UTI com suporte dialítico já havia sido negado em 1º grau. A ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ivoti, e, diante da negativa, houve recurso ao Tribunal de Justiça. A argumentação é de que a garantia constitucional à saúde não pode ser afastada sob o argumento de que o sistema de saúde não possui estrutura para atender ao caso.

Análise do recurso

Plantonista no TJRS, o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior lamentou e registrou a sua angústia diante do cenário caótico vivido pelo sistema de saúde do Estado do RS em relação ao crescimento desenfreado dos casos de coronavírus. "O drama humano aqui relatado pode ser amanhã enfrentado por este Magistrado plantonista, assim como por qualquer outro colega de toga, já que todos da ativa ainda não foram vacinados", observou. " Isso sem contar o que pode ser ainda pior para a maioria, ter de presenciar um ente querido nessa situação", acrescentou.

O julgador citou reportagens que retratam a realidade difícil do momento, com as unidades de tratamento intensivo, tanto públicas quanto privadas, ocupadas em sua totalidade. "Isso significa que quem está do lado de fora tem de rezar para que um leito desocupe, mas o que parece pior ainda, está a depender dos critérios e protocolos de medicina para saber se a ocupará ou terá de ser preterido por outro paciente também em estado grave", afirmou o Desembargador, que também lembrou do drama das equipes de saúde. "Neste contexto, é de se imaginar o estresse e a angústia dos médicos de linha de frente, que diante de toda a sorte de preocupações e excesso de trabalho, há mais de um ano, podem agora estar enfrentando conflitos existenciais por ter de tomar decisão que somente deveria ficar na mão de Deus, não de um ser humano".

Recurso de Agravo de Instrumento nº 5038768-65.2021.8.21.7000/RS

Fonte: TJRS

REVÉS EM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS

Porto Alegre, 26 de Julho de 2021.

 

Um advogado da região metropolitana de Porto Alegre/RS que teve seus poderes revogados pelo constituinte ajuizou ação para ver arbitrados honorários advocatícios em seu favor.

Argumentou em síntese que a parte adversa havia contratado a sociedade empresarial em que inserida sociedade advocatícia e que na condição de sócio sênior desta fazia jus à percepção de 25% dos respectivos honorários de êxito, cuja condenação segundo a inicial, alcançaria o êxito de aproximadamente 400 mil reais.

O escritório @colaresconsultoria atuou na defesa do réu e preliminarmente impugnou o valor dado à causa, argumentando que se o êxito pretendido pelo referido advogado, era de 25% da condenação que segundo sua narrativa alcançava a importância de 100 mil reais, que esse deveria ser o valor da causa. O juízo acolheu a impugnação ofertada. No mérito, defendeu o ponto de vista da parte ré, suscitando substancialmente que em nenhum momento havia sido atendido pelo advogado autor, que sequer o conhecia.

Nosso escritório requisitou ao Juízo, o depoimento pessoal da parte autora que, em audiência de instrução, durante a inquirição da parte autora pelo titular do escritório @dr.mcolares, confessou que não havia promovido qualquer ato processual naquele feito, ofertando fundamento suficiente à sentença de improcedência em arbitramento de honorários, condenando o autor da ação ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Inconformado com a fixação aviltante da verba honorária, nosso escritório interpôs recurso de apelação acerca da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, sustentando, em síntese que a fixação dos honorários deveria observar o disposto no artigo 85, §2º do CPC, ou seja, fixação sobre o valor atualizado da causa. O recurso foi provido e a sentença reformada arbitrando honorários de 12% sobre o valor atualizado dado à causa.

A decisão transitou em julgado. Processo nº 0068849-53.2019.8.21.7000.

EMPREGADA QUE VIAJOU A LAZER DURANTE QUARENTENA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA

Porto Alegre, 28 de Julho de 2021.

 

Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada

 

A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque (SC) que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena.

 

O afastamento foi solicitado pela própria empregada, que apresentou atestado médico particular. Embora a orientação médica fosse para que ela repousasse e permanecesse em casa, a trabalhadora admitiu que viajou com o namorado para passar o final de semana na serra gaúcha. Após se reapresentar na empresa, ela foi dispensada por justa causa.

 

Argumentando que trabalhara por sete anos na empresa e que a punição era um ato desproporcional e excessivo, a empregada contestou judicialmente a dispensa por justa causa e exigiu o pagamento de R$ 18 mil em verbas rescisórias.

 

MULTA

 

Os argumentos não convenceram o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, que confirmou a dispensa por justa causa e classificou como “gravíssimo” o comportamento da trabalhadora.

 

O juiz Roberto Masami Nakajo asseverou na sentença que “o mundo vive um momento atípico no qual muitas medidas têm sido tomadas na tentativa de salvar vidas, manter empregos e a economia ativa” e que nesse contexto “a autora recebeu atestado médico justamente para que ficasse em isolamento por ter tido contato com pessoa supostamente contaminada pelo coronavírus”.

 

Ressaltou o magistrado que “a empresa continuou a pagar seu salário e, em contrapartida, esperava-se que a autora mantivesse isolamento, um ato de respeito em relação ao próximo e à toda sociedade, e que atitudes como esta, contrária às orientações das autoridades sanitárias, podem levar à uma elevação dos níveis de infecção e a novas restrições, o que poderia comprometer ainda mais a saúde financeira das empresas, incluindo da ex-empregadora da autora da ação.”

 

“Tenho por caracterizado ato de improbidade e de mau procedimento”, concluiu o juiz Nakajo ao manter a justa causa.

 

O juiz também condenou a empregada a pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé, a ser revertida a entidade pública ou filantrópica para o combate à pandemia. “Postular a reversão da justa causa diante de tão grave conduta, representa, por si só, ato desleal e procedimento temerário”, frisou.

 

RECURSO

 

No julgamento do recurso, os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) foram unânimes em considerar a dispensa válida. A desembargadora-relatora Quézia Gonzalez destacou que a segurança dos ambientes de trabalho é uma questão vital para o enfrentamento da crise sanitária.

 

“Numa pandemia não existem obrigações estranhas ao meio ambiente laboral, sendo ele parte importante da equação para o enfrentamento da grave crise”, disse a magistrada, apontando que a situação de crise deve reforçar o comprometimento de todos os atores sociais em prol da saúde.

 

Gonzalez também destacou o fato de que, ao contrário de uma licença médica comum, o afastamento da empregada não tinha caráter individual. “A medida decorreu não do adoecimento e da necessidade de tratamento médico ou hospitalar, mas por indicativos de que poderia ter sido contaminada por um vírus de alta transmissibilidade, como medida social”, comparou.

 

Ainda segundo a relatora, o fato de o exame indicar que a trabalhadora não estava contaminada pelo vírus na ocasião da viagem não ameniza o ocorrido. “O que se avalia aqui é o liame de confiança e de honestidade entre os polos da relação trabalhista”, concluiu.

 

Por maioria, o colegiado também decidiu manter a multa aplicada à empregada.

 

Fonte TRT12 – Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina

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